Multas de trânsito – Pontos no prontuário – Apresentação fraudada do condutor

Ao cometermos uma infração de trânsito, se formos autuados por meio de fiscalização eletrônica, serão coletados os dados do veículo e todas as demais informações cabíveis, tais como: data, hora, local, registro da infração, dentre outras. O proprietário do veículo receberá dentro de 30 dias, no endereço cadastrado no DETRAN, o auto de infração, que nada mais é do que um comunicado ao proprietário sobre aquela ocorrência. Este irá então verificar se foi ele mesmo o infrator, ou se, na ocasião, alguma outra pessoa estava dirigindo o seu veículo. Se outro condutor cometeu a infração, existem regras e prazos a serem cumpridos: consta no auto de infração a data limite para que o proprietário indique quem estava dirigindo. Se a comunicação for feita corretamente e dentro do prazo, os pontos serão computados no prontuário do condutor informado (que deverá assinar o comunicado), e não do proprietário. Se nada for comunicado, o sistema entende que o proprietário está assumindo os pontos. Aí ele receberá uma segunda notificação, a de imposição de penalidade. Caso ele não concorde com a autuação, poderá recorrer e se defender, mas isso é assunto para outro artigo.
Caso a autuação seja feita pelo agente da autoridade de trânsito, o auto de infração será lavrado na hora, e nele constarão, além dos dados do veículo, a identificação completa do condutor. Nesse caso, o proprietário também será notificado, mas os pontos irão diretamente para o prontuário do condutor, desde que este esteja devidamente habilitado.
Há também a possibilidade de cadastrar, junto ao DETRAN, os dados de outro condutor, além do proprietário, dirige costumeiramente aquele veículo, se for o caso.
Existe, porém, uma prática, considerada criminosa pelo Código Penal, na qual o proprietário do veículo, provavelmente para evitar atingir o limite da sua pontuação, indica uma outra pessoa para assumir os pontos, que nada tinha a ver com a infração.Deixar de indicar o condutor infrator ou indicar uma pessoa que não cometeu a infração, são atitudes que desvirtuam propósito da lei, que é o de educar e coibir delitos de trânsito por meio da imposição de multas e penalidades ao real infrator. Em relação ao primeiro caso, é comum encontrarmos entre aqueles que estão cumprindo suspensão da CNH e fazendo curso de Reciclagem, proprietários de veículos que estão cumprindo a penalidade no lugar do verdadeiro infrator, às vezes um filho, neto ou outra pessoa que foi autuado mas que não foi indicado como condutor, o que é uma injustiça.O segundo caso é muito mais grave: a pessoa que aceita receber os pontos, sem ter praticado a infração, estará cometendo um crime. O proprietário do veículo cometeu a infração, mas quer transferir os pontos, para livrar-se da suspensão da CNH. No entanto, quem concorda ou permite receber os pontos pode estar cometendo o crime de falsidade ideológica – Art. 299 do Código Penal – mesmo que seja por mera desinformação ou pela simples vontade de ajudar alguém. Por fim, útil ainda saber que a autoridade de trânsito e a autoridade judicial podem fazer averiguações para verificar a veracidade das informações prestadas.
Em tempos de pandemia por coronavirus, o número de infrações de trânsito caiu drasticamente, em função do isolamento social que vem sendo praticado por toda a sociedade, no entanto, as boas práticas, legais ou éticas, continuam valendo.

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