Entrega da CNH para condutores que tiveram a suspensão da carteira. Confira como será a entrega da CNH cassada e a entrega do documento ao DETRAN.

Dúvida comum entre condutores que tiverem suspenso o seu direito de dirigir ou que tiveram sua CNH cassada, a entrega do documento ao DETRAN não é mais obrigatória. Isso significa menos burocracia e, é claro, é bom.

A outra face desta moeda é que isso significa que o processo já está ativo e o tempo, contando.

Durante a Live VOCÊ NO TRÂNSITO – TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER do Portal do Trânsito, são frequentes as perguntas sobre esse tema.

Reproduzimos aqui, pergunta e respostas de especialistas colaboradores do Portal apresentadas na Live.

Ademir Machado – Quando a CNH é cassada a gente é obrigado a entregar o documento no DETRAN?

EDUARDO CADORE – A resolução 723/18 do CONTRAN determina que seja estipulado prazo de início e fim da penalidade. A entrega só passa a ser exigida quando e se o condutor quiser antecipar o cumprimento da penalidade. A entrega da habilitação não é mais condição para o cumprimento da penalidade, haja vista que estando com ela em mãos ou não, o condutor não pode dirigir. Se for abordado conduzindo, será autuado pela infração do artigo 162, II, de qualquer modo.

ANNA PREDIGER – De acordo com a resolução 723, em seu artigo 22, caso o condutor não possui o documento, deve providenciar a 2ª via, e não o fazendo, o prazo para cumprimento da penalidade iniciará em 10 dias após a notificação. Então, entregando ou não, no sistema terá a informação sobre a cassação.

RENE DIAS – O Processo regulamentador do ato jurídico de Cassação da CNH é regulamentado por meio de normas do CONTRAN. Neste caso, pela Resolução nº 723/2018.
Essa resolução determina que, após a aplicação da penalidade de cassação, o órgão executivo de trânsito de registro do documento de habilitação deverá inserir essa informação no RENACH do condutor, nos seguintes termos: “Documento de habilitação cassado”, e datas de início e de término da penalidade.
Este dispositivo legal se torna um ato jurídico vinculado à autoridade de trânsito e sacramenta o momento no qual será considerada a concretização da penalidade de CASSAÇÃO. Essa regra, explicitada no §4º do art. 19 da Resolução 723/2018, é um claro pressuposto jurídico determinante de que não é necessária a entrega da CNH no órgão de trânsito.

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