Advogada especialista esclarece dúvida: quando fazer o curso de reciclagem de CNH?

Primeiramente a Lei 14.071, sobre reciclagem CNH, que entra em vigor no dia 12 de abril de 2021, e altera o limite de pontos necessários para caracterizar a suspensão do direito de dirigir. Atualmente, este limite é de 20 pontos. Mas a nova regra cria novas possibilidades: 20, 30 ou 40 pontos, a depender das multas gravíssimas constantes ou não do histórico do condutor.

Antes de mais nada, o ponto mais polêmico desta mudança pode ou não beneficiar quem já está respondendo por um processo de suspensão da habilitação, com base no princípio de Retroatividade da lei mais benéfica*. E a resposta da Dr.ª. Rochane Ponzi, advogada especializada em direito de trânsito, em artigo publicado hoje no Portal do Trânsito é: depende do caso. E explica:

  • SIM, mas mediante ação na justiça, e apenas para quem ainda não teve a penalidade de suspensão da CNH definitivamente aplicada. São poucos estes casos.
  • e, NÃO, se o condutor já recebeu o comunicado de suspensão da CNH ou se, no sistema do DETRAN, já consta o processo como iniciado.

“Não há porque esperar. Quem já está com a penalidade aplicada e, portanto, com a carteira de habilitação bloqueada e cumprindo o tempo de suspensão, esperar a chegada do dia 12/04/21 só resultará no aumento da própria pena. Não nos parece muito inteligente”, diz a advogada.

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Retroatividade da lei mais benéfica* – preceito normativo previsto na Constituição Federal e no Código Penal, que diz: a lei não retroage exceto se for para beneficiar o réu.

Leia aqui o artigo completo no Portal do Trânsito: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/preciso-fazer-o-curso-de-reciclagem-mas-ouvi-que-a-lei-vai-mudar-devo-esperar/

Assista o registro da Live da Dr.ª. Rochane Ponzi com Celso Mariano: https://www.portaldotransito.com.br/lives/live-22-01-portal-convida-dra-rochane-ponzi-tira-duvidas-sobre-a-nova-lei-de-transito/

Saiba mais: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/mudancas-no-ctb-limite-de-pontos-para-suspensao-do-direito-de-dirigir-passa-de-20-para-40/